RELAT�RIO DO PROCESSO 125/2021

1. Processo n�:	9928/2019
2. Classe/Assunto:	7.DENUNCIA E REPRESENTA��O 2.REPRESENTA��O - INTERNA, EM FACE DO PREG�O PRESENCIAL N� 024/2019 - SRP TENDO POR OBJETO A LOCA��O DE VE�CULOS COM CONDUTOR E COMBUST�VEL DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR.
3. Representado:	ANDRE RIBEIRO DE GOVEIA - CPF: 87887924120 KEYSER HAMON MONTEIRO DE CARVALHO - CPF: 82018316320
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TOCANTINIA
6. Distribui��o:	1� RELATORIA
7. Representante do MPC:	Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

8.1�Trata-se de Representa��o por via da qual s�o narradas irregularidades relacionadas ao Preg�o Presencial n� 024/2019, promovido pelo Fundo Municipal de Educa��o de Tocant�nia/TO, tendo por objeto a loca��o de ve�culos com condutor e combust�vel destinados ao transporte escolar.

8.2 Tendo sido noticiadas, por meio da Ouvidoria deste Tribunal de Contas, poss�veis irregularidades versando sobre o Preg�o Presencial n� 024/2019, o feito foi remetido � Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia_CAENG para an�lise dos pontos suscitados. Referido setor, ainda no pr�prio sistema da ouvidoria, ratificou a informa��o de que n�o foram�localizados no Portal da Transpar�ncia do ente e tampouco no SICAP-LCO as informa��es e documentos sobre a licita��o em comento.

8.3 Aportando o feito na 1� Relatoria, determinei a abertura de processo SEI (n� 19.002918-8) com a remessa dos documentos extra�dos do sistema da ouvidoria novamente � CAENG para manifesta��o t�cnica acerca dos fatos narrados e sobre o Edital de Preg�o n� 024/2019. Ap�s an�lise, e autua��o no�e-Contas�sob n� 9928/2019 foi proferida a Informa��o n� 112/2019, com o seguinte teor:

�6.1� ��Considerando denuncia efetuada na Ouvidoria deste �rg�o, onde uma determinada empresa tinha a pretens�o de participar do Preg�o Presencial SRP 024/2019 oriundo do Fundo Municipal de Educa��o de Tocant�nia, a mesma alega dificuldades em obter informa��es acerca do Procedimento Licitat�rio, excluindo-a do certame, j� que n�o h� elementos lan�ados no Portal da Transpar�ncia da pr�pria Prefeitura, como tamb�m as informa��es indevidamente n�o foram disponibilizadas no sistema SICAP-LCO desta Corte de Contas. Desse modo, em raz�o do princ�pio da isonomia e publicidade, sugere-se a Suspens�o Cautelar do Procedimento at� que as inconsist�ncias sejam sanadas pelo Interessado.

Outrossim, quando do retorno das manifesta��es da Prefeitura, as mesmas devem ser enviadas a Primeira Diretoria de Controle Externo, j� que o objeto “TRANSPORTE ESCOLAR” no escopo das auditorias no ano de 2019 ficaram a cargo das Diretorias de Controle Externo.

�8.4 Ato cont�nuo, por meio do Despacho n� 507/2019 (evento n� 03),��com suped�neo nos arts. 71, III e 75 da Constitui��o Federal, artigos 19 e 14, inc. IV, ambos da Lei n�. 1.284/2001 e artigo 200�do Regimento Interno deste Sodal�cio, foi determinada a Suspens�o Cautelar do Edital de Preg�o Presencial SRP n� 024/2019 e�a sua remessa � Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO para que procedesse � autua��o do precitado expediente como Representa��o.

8.5 Por meio da Resolu��o n� 438/2019 – TCE/TO – Pleno, os�Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o Plen�ria, ratificaram a medida cautelar determinada pelo Despacho n� 507/2019-RELT1, nos seguintes termos:

9.1 ratificar a medida cautelar determinada pelo Despacho n� 507/2019, que ordenou a suspens�o cautelar da licita��o decorrente do Preg�o Presencial n� 024/2019, com data de abertura prevista para o dia 08/08/2019, realizada pelo Fundo Municipal de Educa��o de Tocant�nia/TO, tendo por objeto a loca��o de ve�culos com condutor e combust�vel destinados ao transporte escolar;

9.2 esclarecer aos respons�veis, senhores Andr� Ribeiro de Goveia – gestor do Fundo Municipal de Educa��o de Tocant�nia e Keyser Hamon Monteiro de Carvalho – Presidente da Comiss�o de Licita��o, que esta decis�o est� sendo adotada at� ulterior delibera��o deste Tribunal quanto ao m�rito;

9.3 advertir aos Respons�veis que o acatamento da suspens�o cautelar tem car�ter compuls�rio e a sua inobserv�ncia ensejar� aplica��o das san��es previstas no artigo 39, inciso IV, da Lei Org�nica c/c artigo 159, IV do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4 determinar o encaminhamento desta Resolu��o ao Setor de Dilig�ncias a fim de que proceda a juntada aos Autos da Representa��o;

9.5 ordenar que a Secretaria do Pleno providencie a publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial deste Sodal�cio, para que surta os efeitos legais necess�rios, em consenso com o art. 27, da Lei n� 1.284/2001 e com o art. 341, � 3� do RITCE/TO;

�9.6 determinar � Coordenadoria de Dilig�ncias que, ap�s exauridos os prazos regulares, sendo ou n�o encaminhada resposta a este Tribunal de Contas, inicialmente encaminhe os autos � Primeira Diretoria de Controle Externo e, ap�s, ao Corpo Especial de Auditores para pronunciamentos, na conformidade dos arts. 196, inc. III e 198, par�grafo �nico, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.7 determinar, posteriormente, o envio dos Autos ao Minist�rio P�blico de Contas, para manifesta��o, nos termos do art. 145, inc. V, da Lei n� 1.284/2001, de 17/12/2001 e dos arts. 198, par�grafo �nico e 373, � 1�, ambos do RITCE/TO;

�9.8 por fim, remetam-se os autos ao gabinete da 1� Relatoria para as medidas legais e regimentais cab�veis.�

8.6 Ap�s a cita��o, os respons�veis foram considerados rev�is atrav�s do Certificado de Revelia n� 400/2019-CODIL.Entretanto, ap�s o prazo, os respons�veis apresentaram justificativas atrav�s do Expediente n� 13677/2019, por meio do qual os requerem:

a) O regular recebimento do presente expediente e de seus anexos por pr�prio e tempestivo;

b) O arquivamento das declara��es prestadas junto a esta Corte de Contas pelo demandante, uma vez que desprovidos de quaisquer elementos probat�rios;

c) A reconsidera��o da Suspens�o Cautelar, bem como o arquivamento do Processo n� 9928/2019, uma vez que os procedimentos licitat�rios em an�lise, ocorreram de forma regular e em

8.7 Novamente � Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia proferiu o PARECER T�CNICO/CAENG N� 294/2019-CAENG (evento n� 23), com a seguinte manifesta��o:

�“Por tudo exposto, consubstanciada nos ditames legais existentes sobre o assunto e nos respectivos princ�pios que regem as licita��es, entendo que as alega��es de defesa apresentadas devem ser recebidas e consideradas, defendem com plausividade o presente procedimento e que n�o prosperam as dela��es do Sr. Geraldo Bezerra Alves Filho.”

8.8 Ap�s, a Primeira Diretoria de Controle Externo, atrav�s do Despacho n� 1/2020-1DICE ratificou o entendimento da Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia.

8.9 Encaminhado ao Corpo Especial de Auditores, o Conselheiro Substituto Wellington Alves da Costa proferiu o Parecer n� 366/2020-COREA (evento n� 25) concluindo no sentido de que:

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 143, III, da Lei Org�nica deste Tribunal n� 1.284/2001, manifesto entendimento no sentido de que poder� o Egr�gio Tribunal de Contas, adotar as seguintes provid�ncias:

a)�Conhecer�da presente Representa��o, para no m�rito�consider�-la�improcedente, uma vez constatado que�a minuta do Edital do Preg�o Presencial n� 024/2019 atende as exig�ncias do artigo 3� da Lei n� 10.520/2002 (fase interna ou preparat�ria do Preg�o) c/c o art. 40 da Lei n� 8.906/93, como tamb�m porque as dela��es do Sr. Geraldo Bezerra Alves Filho n�o devem ser aceitas e consideradas.

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8.10 Por fim, o Procurador de Contas Oziel Pereira dos Santos proferiu o Parecer n� 435/2020-PROCD (evento 26) concluindo pelo que segue:

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JULGAR PREJUDICADA a Representa��o,�a qual anuncia poss�veis irregularidades praticadas pelo�Fundo Municipal de Educa��o de Tocant�nia/TO,�tendo em vista que o�senhor�Andr� Ribeiro de Goveia-Secret�rio de Educa��o do munic�pio de Tocant�nia-TO, exerc�cio de 2019,�por meio do�Expediente n� 13677/2019, evento “23”,�apresentou�fatos novos e documentos comprobat�rios�contr�rios aos apontamentos declarados pelo senhor�Geraldo Bezerra Alves Filho,�propriet�rio da empresa�Geraldo Bezerra Alves Filho ME, descaracterizando o nexo causal.

Declarar�a�extin��o e arquivamento do processo�n��9928/2019,�decorrente da�perda do objeto, sem julgamento do m�rito, sob a �gide do art. 267, VI, do CPC e � 3� do art. 3� da Resolu��o Normativa n� 02/2008-TCE-TO, visando a racionaliza��o administrativa e a economia processual.

O presente Parecer Ministerial�se baseia na presun��o de veracidade dos fatos, documentos e relat�rios constantes dos autos em ep�grafe.

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�� o relat�rio.

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	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 1� RELATORIA
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